O Benefício da Prestação Continuada (BPC) tem o objetivo de garantir um salário mínimo mensal ao idoso com 65 anos ou mais que comprove não possuir meios para manter a si próprio e nem pela sua família.
Por ser um benefício assistencial, não é obrigatório estar na qualidade de segurado, ou seja, não é necessário ter contribuído para a Previdência Social. É preciso ficar atento que o BPC não paga 13º salário nem deixa pensão por morte.
Este benefício é uma garantia constitucional, presente na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Por isso é muito comum as pessoas chamarem esse benefício de LOAS e não de Benefício da Prestação Continuada. Mas é importante saber a diferença de cada um deles.
Para ter direito ao BPC, é necessário que alguns requisitos sejam cumpridos:
– Ter 65 anos ou mais;
– Que a renda por pessoa do grupo familiar seja inferior a 1/4 de salário mínimo vigente;
– Cadastramento do beneficiário e de sua família no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal, o CadÚnico
. Ele deve ser feito antes da solicitação do benefício. Esse requisito passou a ser obrigatório após o Decreto 8.805/2016.
– Inscrição do beneficiário e dos membros da família no Cadastro de Pessoa Física, CPF.
Também tem direito a este benefício pessoas de nacionalidade portuguesa, desde que comprovem residência fixa no país.
Atenção: Não é possível acumular o LOAS com outro benefício da Previdência Social ou de qualquer outro regime previdenciário.
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ADVOGADA PREVIDENCIÁRIA
